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13/05/2020 17:58:18

OAB/MG envia ofício ao TJ sobre divulgação de divórcio consensual sem necessidade de advogado




A OAB Minas enviou ofício ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedindo providências e imediata retirada da veiculação no site e das mídias sociais da divulgação de oferecimento, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), do serviço de divórcio consensual, por meio do setor pré-processual sem a necessidade da presença de advogado para realização do procedimento.

O documento, assinado pelo presidente da OAB/MG, Raimundo Cândido Júnior, também conta com o pedido da Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas.

A Seccional Mineira acredita que tal divulgação está violando as prerrogativas profissionais da classe, mas também prejudicando os jurisdicionados que tem o direito constitucional de assistência e de orientação jurídica.

Segue abaixo ofício enviado ao TJMG:

Ofício OABMG ao TJMG - Cejusc





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