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24/06/2020 16:22:25

OAB Minas disponibiliza curso gratuito sobre PJe-Calc Cidadão




Explicar a forma de utilizar o sistema unificado para cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho (PJe-Calc Cidadão) é o foco do curso Pje-Calc, que a seccional mineira viabiliza, gratuitamente, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA/MG). Acesso disponível no link http://posesa.com.br/mg/curso/pje-calc-gratuito- .

A iniciativa faz parte de inúmeras ações importantes, tomadas pelo Sistema OAB Minas, para minorar os impactos e os reflexos da pandemia no exercício da advocacia.

A proposta é detalhar toda a ferramenta, por tópicos, desde a instalação, finalização de cálculos até o transporte de valores para o processo. A complexidade do sistema, implementado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), tem sido um desafio para muitos profissionais que atuam nesta pasta.

O curso é didático e acontece em formato de videoaulas. É ministrado pelo professor de cálculos trabalhistas Gustavo Guimarães Caldeira Vieira, que também atua como perito judicial e assistente técnico.

Podem ser inscrever advogados e profissionais que necessitam de conhecimento amplo e aprofundado sobre os cálculos exigidos pelo PJe-Calc, como peritos e demais auxiliares da justiça.

Obrigatoriedade prorrogada

Após interposição do Conselho Federal da OAB junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), neste mês de junho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, adiou para primeiro de janeiro de 2021 a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc. A princípio, a data limite era julho deste ano.

A determinação foi publicada pelo CSJT, por meio do ATO Nº 89/2020, nesta segunda-feira (23/6). Assinado pela presidente, a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, o documento altera a Resolução nº 185, de 24 de março de 2017. Dispõe sobre padronização, uso, entre outros pontos, do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.

A interferência da OAB se deu pela complexidão da ferramenta que exige um prazo maior para que os usuários consigam realizar treinamentos e cursos para mais conhecimento e aplicação das funcionalidades e manuseio do sistema, o que ficou inviabilizado pela pandemia do COVID-19.

Sob requerimento do CSJT, o PJe-Calc Cidadão foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região para ser implementado como ferramenta padrão para composição dos cálculos e liquidação de sentenças em toda a Justiça trabalhista.

 

Veja o ATO Nº 89/2020 publicado na íntegra





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