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26/06/2020 16:51:20

Justiça Militar prorroga vigência dos prazos até 31 de dezembro




O juiz federal substituto da Justiça Militar, André Lázaro Ferreira Augusto, assinou portaria publicada nesta quinta-feira (25/6), que dispõe sobre medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar.

Dentre as medidas estão a prorrogação até o dia 31 de dezembro de 2020 dos prazos de vigência da portaria nº 185, de 8 de junho de 2020 (SEI 1849866). As medidas transitórias e excepcionais previstas poderão ser alteradas, prorrogadas ou revogadas a qualquer momento, na hipótese de persistirem ou cessarem os motivos que as determinam.

Justiça Militar - prazos até 31 de dezembro





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