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22/02/2021 15:39:38

Presidente da OAB Minas discute com advogado sobre a Centrase




O presidente da OAB Minas, Raimundo Cândido Júnior, se reuniu com o advogado André Luiz Lopes, na última quinta-feira (18/02), para discutir sobre o mau funcionamento da Centrase, motivo de vários questionamentos por parte dos advogados.

Segundo André Luiz, "a criação da "Centrase" viola a Lei Processual Civil, pois o art. 516, que trata do cumprimento de sentença, impõe a regra de que é competente para processar a execução de sentença o juízo em que esta foi emitida, e nos próprios autos".

Ele ainda acrescentou que o processamento da execução em juízo diverso fere o princípio do juiz natural. "Ilegalidade que é seguida pelo processamento do feito em autos diversos, contrariando o dispositivo processual civil, não podendo a Resolução do TJMG se sobrepor à lei federal, restando ilegal não só o processamento em juízo incompetente, mas a criação de uma vara com fins de processar as execuções de sentença. A criação dessa vara especial sequer serviu para desafogar as varas legitimadas para processar a execução de sentença, pois a prestação jurisdicional até piorou, e muito", ressaltou.





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