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15/06/2021 18:54:12

OAB/MG e MP discutem participação de procuradores como fiscais nos processos de contas do Estado




O presidente da OAB Minas, Raimundo Cândido Júnior, recebeu na sede da Seccional Mineira, nesta terça-feira (15/06), o Procurador do Ministério Público de Contas, Daniel de Carvalho Guimarães, e a Procuradora Geral, Elke Moura.

No encontro a Ordem hipotecou apoio à causa da participação efetiva do Ministério Público como fiscal da lei nos processos de contas, assegurando a atuação dos procuradores nesses processos para garantia do devido processo legal administrativo no âmbito do TCEMG.

A OAB/MG, por meio da Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, inclusive já requereu seu ingresso como Amicus Curiae no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Veja documento

 

Petição OAB Amicus Curiae





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