26/05/2022 17:34:41

Liminar do TJMG suspende multa por suposto abandono de processo de advogados de Guanhães




A OAB Minas, por meio da Procuradoria de Prerrogativas, teve deferido pedido de liminar, em correição parcial, que objetiva a suspensão cobrança de multa por suposto abandono de processo em favor de dois advogados de Guanhães. Em decisão nesta terça-feira (24), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu a multa até o julgamento final do processo.

No requerimento, a Seccional Mineira argumentou que não houve abandono ou dolo de abandono do processo por parte dos advogados, bem como não foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, o que afasta a aplicação da multa.

"A expressão 'abandonar o processo', prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal não recebeu do legislador a tipificação devida tampouco foram estabelecidos critérios objetivos e delimitadores da sua extensão, o que, por si só, já afastaria sua aplicação, diante da insegurança jurídica que infringe ao exercício profissional dos advogados", traz trecho do documento.





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