08/06/2022 14:09:08

OAB Minas solicita à CEF celeridade no pagamento de alvarás e RPV's




A Seccional Mineira encaminhou um ofício ao gerente jurídico regional da Caixa Econômica Federal (CEF), Bruno Rodrigo Ubaldino, solicitando celeridade nos pagamento dos alvarás e RPV's pelas agências da instituição. O documento é resultado das demandas feitas durante o 1º Colégio de Presidentes de Subseções realizado na última sexta-feira (3).

O ofício, assinado pelo presidente da OAB Minas Gerais, Sérgio Leonardo, explica que uma das pautas mais discutidas no Colégio de Presidentes foi o pagamento de alvarás dos processos que tramitam na Justiça Federal, especialmente aqueles de cunho previdenciário.

Os advogados relataram que precisam encaminhar uma série de documentos, incluindo a procuração atualizada e com firma reconhecida, para receber os valores na Caixa. Tais exigências contrariam as determinações contidas na Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 168, de 05/12/2011, que regulamenta o cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.

Além das providências solicitando a desburocratização e maior agilidade no saque dos alvarás da Justiça Federal e de caráter precatório, o ofício destaca o caráter alimentar dos honorários advocatícios e a indispensabilidade da advocacia na administração da justiça.

Confira a íntegra do ofício





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