14/06/2022 17:32:35

OAB-MG conquista decisão liminar e juiz revoga multa de 20 salários a advogado em Muriaé




A OAB Minas, por meio da procuradoria de prerrogativas, teve deferido o pedido liminar de suspensão de cobrança de multa de advogado de Muriaé por suposto abandono de processo. Em decisão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) constatou que houve um grave defeito de representação processual do apenado.

No requerimento, a Seccional Mineira argumentou que houve um erro no cadastro do advogado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), no qual o advogado foi nomeado como defensor dativo do réu nas ações penais, que tramitam na vara da comarca de Muriaé, e não para a execução penal.

"Ressalta-se que tais nomeações de advogados dativos só são possíveis por meio de termo de cooperação estabelecido entre a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) e OAB Minas como forma de suprir a ausência de atuação da Defensoria Pública Estadual na defesa da parte beneficiária de Assistência judiciária em processos cíveis e criminais", traz o documento da OAB-MG.

Após o magistrado de Muriaé receber a intimação da decisão liminar proferida pelo TJMG, em juízo de retratação, proferiu decisão revogando em definitivo a multa de 20 salários mínimos imputada ao advogado, ressaltando-se o seguinte trecho:

"Assim, constato que há um grave de defeito de representação processual do apenado, que não possui nos autos de execução nenhum advogado particular constituído, defensor dativo nomeado ou representação pela Defensoria Pública. (...) Logo, pontuo que assiste razão o casuístico Dr. (...) quanto ao pedido de afastamento da multa de sequencial n° 168.1".

"Posto isso,em um juízo de retratação, pelos fundamentos acima expostos, revogo a decisão de sequencial n°158.1. Diante da documentação de sequencial n° 174.1, DETERMINO a expedição de ofício, com URGÊNCIA, à OAB/MG e ao Des. Octvaio Augusto de Nigris Baccalini, relatorda correição parcial n° (...), comunicando a respectiva decisão, a fim de considerar prejudicada a respectiva correição parcial."





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