18/11/2022 16:07:35

OAB-MG requer à CEF fim da exigência de procuração com firma reconhecida




A OAB Minas, por meio da Diretoria e Procuradoria de Prerrogativas, enviou novo ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), depois de receber relatos de que agências da CEF vêm exigindo procuração, com firma reconhecida, dos advogados para levantamento de alvarás e solicitação de extratos bancários, declarações e outros serviços prestados pela instituição financeira.

O procurador de prerrogativas da Seccional Mineira, Giovani Kaheler, já havia se reunido com representantes da Caixa na última semana, ficando acordado o envio de ofício requerendo que os advogados sejam liberados de apresentação de procuração com firma reconhecida. Ele reiterou que a OAB está vigilante e atuando para que a advocacia consiga exercer sua profissão junto às agências bancárias.

No ofício, a OAB-MG alega que "a legislação, em nenhum momento, exige instrumento público/firma reconhecida para atuação do advogado, que conta com fé pública e exerce função constitucional essencial à cidadania".

Confira a íntegra do oficio

Ofício da OAB-MG enviado a CEF





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