28/03/2017 00:00:00

OAB/MG cria Ouvidoria do Alvará Judicial




Diante do impasse entre o Governo de Minas Gerais e o Banco do Brasil (BB) para solucionar o problema da suspensão do pagamento dos alvarás da Justiça Estadual, a OAB/MG criou a Ouvidoria do Alvará Judicial, paralelamente a outras medidas já encaminhadas. O objetivo é estabelecer um canal para o contato imediato da entidade com o advogado que não consegue receber o alvará da justiça mineira nas agências do Banco do Brasil.

A partir do levantamento destas informações, a seccional mineira levará todos os casos concretos ao conhecimento do ministro Celso de Mello, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele tenha a exata dimensão da repercussão e da importância do problema para os advogados e jurisdicionados mineiros e decida, em função disso, com a máxima urgência possível.

A decisão foi tomada em virtude dos imensos transtornos criados pela negativa de pagamentos de alvarás da Justiça Estadual, resultantes da disputa entre o executivo mineiro e o Banco do Brasil sobre a sistemática para contabilizar e administrar as contas judiciais sob responsabilidade desta instituição financeira.

 

Como denunciar

Para acessar a ouvidoria basta fazer o cadastro no link abaixo, disponível no site da seccional de Minas Gerais:

http://www.oabmg.org.br/ouvidoria/home/ouvidoriaalvara

O advogado precisa preencher seus dados pessoais, números de alvará e processo, comarca, data do depósito e fazer um relato sobre o caso.

Entenda o caso





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