24/05/2017 16:20:12

Alvarás judiciais de posse do BB serão pagos automaticamente após decisão do STF




Em reunião com o presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, os representantes do Banco do Brasil (BB), afirmaram que os alvarás judiciais que estão em posse da instituição serão pagos automaticamente nos próximos dias e que todo esforço será feito para a normalização do serviço em sua totalidade.

O gerente de divisão jurídica do BB, Jorge Elias Nehme, disse que "o Banco do Brasil não vai entrar com recurso contrário a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e não tem intenção de protelar o pagamento dos alvarás judiciais, apenas precisamos de um prazo para regularizar o fluxo interno do banco".

De acordo Nehme, o pagamento dos alvarás judicias será feito obedecendo o seguinte fluxo: alvarás a cargo da Agência Setor Público - no PAB Fórum a tarefa será distribuída para equipes de trabalho em dois turnos e a Agência Setor Público contará com seis funcionários dedicados exclusivamente a esta tarefa. Nas demais agências acolhedoras a quitação dos alvarás será priorizada. Vale destacar que os novos alvarás seguem o fluxo normal de tratamento.

O encontro foi na terça-feira (23/5) com a participação do secretário-geral adjunto, Charles Vieira; o tesoureiro adjunto, Adriano Cardoso; o diretor institucional e de comunicação, Fabrício Almeida, e gerente jurídico regional do BB, Evandro Lúcio Pereira de Souza.

Da decisão do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que o Banco do Brasil faça a reposição dos fundos dos depósitos judicias até o julgamento final da ADI nº 5.353 que suspendeu os efeitos da lei estadual nº 21.720/15, que autoriza o Estado a usar 70% dos valores dos depósitos judiciais.

Desde o final de 2016, o Governo de Minas Gerais e o Banco do Brasil estavam em um impasse sobre a responsabilidade do pagamento dos depósitos judiciais que resultou nos alvarás sem fundos, prejudicando diretamente os advogados e cidadãos, reais proprietários destes valores.

A decisão do STF abrange os depósitos judiciais de particulares realizados no período de 29/10/2015 a 3/10/2016, que totalizam cerca de 15 mil alvarás, e a recomposição deste fundo será no valor de aproximado de R$ 900 milhões.

A OAB/MG foi ao STF (19/4/2017) pedir ao ministro Alexandre de Moraes que definisse o responsável pelo pagamento dos alvarás até que a ADI fosse julgada. A decisão do ministro foi publicada nesta segunda-feira (22/5) e ainda será apreciada pelo plenário do STF. Veja a determinação do ministro:

Decisão do ministro publicada





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