11/07/2017 18:09:18

Aprovado na Câmara projeto de lei de contagem de prazos nos dias úteis e férias para advocacia trabalhista




Foi aprovado o projeto de lei 2176/15 na Câmara dos Deputados. A proposta prevê a adoção da contagem de prazos apenas nos dias úteis e suspensão de audiências entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro na Justiça do Trabalho, acompanhando a regulamentação implantada pelo novo Código de Processo Civil.

O presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, teve forte atuação para a aprovação do projeto de lei (PL). No final de junho, ele se reuniu com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), e solicitou agilidade na aprovação da proposta. 

Pacheco designou o deputado federal Patrus Ananias (PT/MG) como relator do PL, que deu parecer favorável à aprovação da lei. A tramitação é conclusiva na CCJ e agora o projeto segue para apreciação no Senado. O encontro teve a participação dos representantes da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, Alessandra Camarano e Nilton Correia.

"Demos um importante passo na aprovação da lei que vai unificar os procedimentos de contagem de prazo e o período de férias para a advocacia trabalhista. A proposta é uma adequação da Consolidação das Leis do Trabalho ao novo CPC. Agora vamos ao Senado para a efetivação da legislação", afirmou Antônio Fabrício. 





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