09/10/2017 16:11:28

Nota oficial sobre a situação do sistema carcerário de Minas Gerais




A OAB Minas tem recebido um elevado número de denúncias sobre demora e, até mesmo, sobre a negativa na prestação de diversos serviços internos e externos cabíveis aos agentes penitenciários, lotados nas mais de duas centenas de unidades prisionais administradas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Administração Prisional.

Em 2011, Minas Gerais possuía população carcerária em torno de 51 mil pessoas privadas de liberdade. Atualmente, este número gira em torno dos 73,5 mil reclusos, o que revela um rápido crescimento do total de detentos no estado. Por outro lado, houve a estagnação do efetivo de agentes em 17,5 mil, sendo que grande parte não teve os contratos renovados pelo governo estadual.

A fim de assegurar aos advogados contato com os seus clientes de forma digna e condizentes com a profissão - uma vez que o quadro de agentes penitenciários se mostra insuficiente e inviabiliza os serviços a serem prestados - e tendo em vista a necessidade de minimizar os prejuízos causados aos advogados mineiros, a OAB Minas, por meio da Comissão Estadual de Assuntos Carcerários, vem atuando junto aos diretores gerais das unidades prisionais da região metropolitana, tendo sido deliberado nos termos abaixo:

·         Alteração do horário de entrada e saída dos agentes pertencentes ao Grupamento de Trânsito Interno, o que permitirá a adequação da jornada dos agentes ao horário previsto para atendimento jurídico;

·         Deslocamento de mais servidores para a realização das escoltas;

 

·         Diálogo com os agentes penitenciários a fim de estreitar o relacionamento com a OAB/MG;

 

·         Diálogo com os gestores no sentido de que seja respeitada a Resolução Conjunta nº118/2010 que prevê em seus artigos:

 

Art. 2º - O exercício do direito de comunicação entre o advogado e seu cliente custodiado dar-se-á no período de 09:00 as 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, excetuados os dias de feriado.

 

Art. 4º - O contato do advogado com seu cliente custodiado será em local que atenda às necessidades do procedimento, obedecidas às normas de segurança estabelecidas pela SUAPI, mas com a reserva e a pessoalidade previstas no art. 7º, inciso III do Estatuto da Advocacia e da OAB, devendo ocorrer no prazo de, no máximo, 01 (um) hora.

 

SS 1º - Tão logo o advogado adentre na unidade prisional, observados os procedimentos previstos no "caput" do artigo 3º desta resolução, será encaminhado ao local estabelecido para o contato com seu cliente custodiado, devendo a administração da unidade adotar medidas para que o tempo de espera do advogado seja o menor possível e não ultrapasse 30 (trinta) minutos.

 

A OAB Minas se manterá empenhada em trabalhar incansavelmente em prol das prerrogativas dos advogados e dos direitos do cidadão.

 

Fábio Piló

Presidente da Comissão de Assuntos Carcerários

 

Antônio Fabrício Gonçalves

Presidente da OAB/MG





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