02/08/2018 14:41:50

OAB Minas consegue decisão que garante visitas na Penitenciária Nelson Hungria




 

Por meio de um mandado de segurança coletivo, a OAB Minas conseguiu decisão de mérito que garante, definitivamente, a visita de parentes, amigos e namoradas aos detentos do Complexo Prisional Nelson Hungria (CPNH), em Contagem.  A realização de novos cadastros no Núcleo de Assistência às Famílias (NAF), da Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP) também foi assegurada pela decisão expedida pelo juiz da Vara de Execuções Penais de Contagem, Wagner Cavalieri, nesta quarta-feira (1/8). A sentença foi endossada pelo Ministério Público.

Em abril deste ano, as visitas aos internos foram restringidas sendo permitida, apenas, entrada de parentes até 3º grau e cônjuges- comprovados por certidões cartorárias e já inscritos no cadastro. O argumento apresentado pela diretoria da unidade era de que havia necessidade de conciliar a visitação social ao custodiado e a manutenção da segurança da unidade prisional, diante da urgência de ações de recuperação na infraestrutura que ocorreriam simultaneamente.   

Na ocasião, a seccional mineira impetrou um mandado de segurança coletivo e conseguiu uma liminar que revogava a ordem do diretor por tempo indeterminado, garantindo a visitação de amigos e namoradas já inscritos, mesmo havendo parentes cadastrados.  

O presidente da Comissão de Assuntos Carcerários, Fábio Piló, ressaltou que a ordem do diretor do presídio feriu a Constituição Federal, a Lei de Execuções Penais (LEP) e o Regulamento de Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais. "Não se pode retirar direitos constitucionais básicos de pessoas privadas de liberdade sob qualquer alegação. Essas pessoas não podem arcar com a ineficiência do estado na gestão do sistema prisional, especificamente no que se refere a contratação de agentes penitenciários. Além disso, um tipo de visita não pode excluir outras e a constituição é clara e garante esse direito", afirmou Piló.

 





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