30/10/2018 10:26:39

Nova expansão do Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe) do TJMG




O Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe) do TJMG iniciou uma nova fase de expansão. A partir de 26 de novembro de 2018, os habeas corpus cíveis e criminais passam a ser protocolizados obrigatoriamente por meio eletrônico (Portal do JPe), qualquer que seja a comarca de origem.

Também nessa data, o peticionamento eletrônico obrigatório fica ampliado para as seguintes classes, independentemente de serem originados de processos eletrônicos ou físicos e de todas as comarcas:

* mandados de segurança cíveis e criminais;

* agravos de instrumento cíveis e criminais;

* ações rescisórias e

* revisões criminais.

Até 25 de novembro de 2018, o peticionamento do habeas corpus e desses novos procedimentos será facultativo pelos meios eletrônico (Portal do JPe) ou físico.

A Portaria Conjunta 790/2018, que altera a regulamentação anterior, foi disponibilizada na edição do DJe de 26/10/2018.

Acesse a página do Processo Eletrônico da 2ª Instância no Portal TJMG, menu Processos > JPe.

Com informações do TJMG





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