18/01/2019 13:18:11

OAB Minas garante sigilo profissional contra violação de processo




A seccional mineira, por meio da Procuradoria de Prerrogativas, garantiu a exclusão da transcrição de conversa gravada entre advogado e cliente dos autos do processo. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi após mandado de segurança que restabeleceu o sigilo profissional assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia.

Para o procurador estadual de prerrogativas, Bruno Cândido, "a decisão foi um importante precedente do TJMG, conquistado pela OAB Minas, uma vez que reconhece de forma expressa a prerrogativa do advogado de ser inviolável em seus meios de comunicação, no exercício da profissão".

A gravação ocorreu com autorização da justiça durante as investigações do processo no qual o cliente do advogado era réu. De acordo com a decisão, os diálogos cujos teores guardem relação com o exercício do direito de defesa devem ser inutilizados como prova no processo penal, em razão da inviolabilidade profissional, além de não poderem influenciar na formação do convencimento do juízo.





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