05/07/2019 11:50:23

TRF1 garante prerrogativa de advogado em inquérito na Polícia Federal




Por meio dos órgãos de defesa das prerrogativas, a OAB Minas assegurou a um advogado o direito de não depor como testemunha em inquérito penal em trâmite na Polícia Federal. O profissional foi intimado, indevidamente, após ter se negado a entregar documentos sigilosos de um processo em que era constituído.

A decisão se deu pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF- 1) em Habeas Corpus (HC) impetrado pela seccional mineira. A publicação foi feita na página do Processo Judicial Eletrônico da instituição na última semana, por meio do número 1012792-37.2019.4.01.0000.

O procurador estadual de prerrogativas da OAB Minas, Bruno Cândido, disse que "o sigilo profissional existente na relação advogado cliente é garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia. É inadmissível a intimação de advogado para prestar depoimento sobre fatos que dizem respeito a atuação profissional. A Ordem tem atuado de maneira incansável na defesa dos direitos dos advogados em todo o estado".





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