08/08/2019 16:00:40

OAB Minas intervém e Justiça Federal concede segurança a advogado de ter acesso aos autos perante a Promotoria de Justiça




A Justiça Federal assegurou a um advogado mineiro o acesso aos autos de um processo que tramitava em segredo de justiça na 3º Promotoria de Defesa da Saúde. A decisão favorável foi concedida após a OAB Minas, por meio dos órgãos de prerrogativas, impetrar mandado de segurança na Justiça Federal, que entendeu se tratar de violação da prerrogativa do advogado constituído e, consequentemente, do direito do cidadão a ter ampla defesa.

O impedimento imposto pelo promotor, mesmo diante de procuração e documentação apresentadas pelo advogado, havia acontecido sob a alegação de que o corpo médico que atendiam o paciente recomendou o sigilo processual.

"A segurança concedida pela Justiça Federal é uma grande vitória que consolida a prerrogativa do advogado em ter acesso amplo e irrestrito a qualquer processo administrativo, independente da esfera de tramitação. A OAB Minas não se acovardará diante de nenhum abuso de autoridade, violação aos direitos fundamentais do cidadão, e muito menos diante das transgressões das prerrogativas da advocacia", afirmou o procurador estadual de prerrogativas da OAB Minas, Bruno Cândido.





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