25/09/2019 12:09:31

Derrubada de vetos presidenciais pelo congresso torna crime violação das prerrogativas dos advogados




Com ampla maioria dos parlamentares mineiros e grande parte dos representantes das principais bancadas, o Congresso Nacional derrubou 18 dos 36 vetos presidenciais feitos à Lei 13.869/2019, a chamada Lei de Abuso de Autoridade, durante sessão nesta terça-feira (24/9).

Parte das mudanças legislativas criminalizam o desrespeito e violações das prerrogativas profissionais da advocacia, com penas que variam de três meses a um ano de prisão, multa e perda do cargo público. Além de derrubar os vetos, os parlamentares restauraram 15 crimes de abuso de autoridade.

Com a nova lei, fica tipificado penalmente a inviolabilidade do local de trabalho; inviolabilidade de comunicações relativas à profissão; comunicação pessoal e reservada com clientes; presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante por motivo ligado à profissão e prisão em sala de Estado-Maior ou em domicílio antes de sentença transitada em julgado.

A lei, também, determina como crime "negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível", com pena de detenção de seis meses a dois anos mais multa.

O procurador de prerrogativas da OAB Minas, Bruno Cândido, comemorou a derrubada dos vetos e afirmou que "se trata de um marco histórico para a advocacia, sobretudo, para o cidadão que é quem sai vitorioso com a nova lei. O advogado é quem luta para que a justiça seja igualitária e que todos tenham direito a julgamento com paridade e dignidade. A OAB Minas, por meio do presidente Raimundo Cândido Júnior, encampou com muita coragem e empenho essa busca pela criminalização da violação das prerrogativas, que felizmente, agora é lei".

 

Fonte: Agência Senado

Foto: Marcos Oliveira- Agência Estado





RECEBA O BOLETIM ELETRÔNICO OAB/MG NOTÍCIAS

Nome


E-mail






OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais
Rua Albita, 250 - Cruzeiro | Belo Horizonte - MG | CEP 30310-160 | Telefone (31) 2102-5800