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Nota de Esclarecimento - Cartão de Acesso




A OAB/MG presta os seguintes esclarecimentos aos advogados e estagiários inscritos em seus quadros:

1 - A OAB/MG e o TJMG editaram a portaria conjunta 11/2019 que regulamentou o ingresso dos advogados nas dependências do Poder Judiciário de Minas Gerais, mediante cartão de acesso exclusivo.

2 - A OAB/MG assumiu o compromisso de produzir e distribuir os cartões de acesso aos advogados.

3 - Para a produção dos cartões de acesso é necessário que o TJMG encaminhe numeração sequencial que permitirá a leitura dos mesmos nas catracas espalhadas nas dependências do Poder Judiciário de Minas Gerais.

4 - A OAB/MG já produziu e distribuiu cerca de dez mil cartões de acesso aos advogados e outros dois mil estão aguardando a numeração que será encaminhada pelo TJMG para serem confeccionados.

5 - No entanto, o TJMG informou algumas dificuldades técnicas para o envio de novos números, o que impossibilita a OAB/MG de produzir e distribuir os cartões de acesso aos seus 119 mil inscritos.

6 - Em razão desses fatos e considerando as enormes dificuldades que os advogados e estagiários vêm enfrentando para acesso às dependências do Poder Judiciário de Minas Gerais, a OAB/MG encaminhou nesta data ao Tribunal de Justiça um ofício solicitando esclarecimentos e pedindo que, enquanto não superado este entrave, seja permitido o acesso de advogados e estagiários mediante apresentação de suas carteiras profissionais.

7 - A OAB/MG reitera seu compromisso na defesa das prerrogativas de seus inscritos e adotará todas as providências necessárias para que seja assegurado acesso rápido e eficiente às dependências do Poder Judiciário.

Belo Horizonte, 16 de outubro de 2019

Raimundo Cândido Júnior - Presidente da OAB/MG

Ofício TJMG – Cartão de Acesso





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