Como funciona

A Ouvidoria Geral da OAB/MG – CAA/MG recebe reclamações, denúncias, sugestões e elogios, por meio de atendimento presencial, via site da OAB/MG e CAA/MG, por telefone e e-mail, registrando-as de imediato e apurando-as para posterior resposta.

As manifestações, protegidas pelo sigilo e necessariamente identificadas, obedecendo o comando legal do Art. 5°, inciso IV da Constituição Federal, devem conter as seguintes informações:

I - qualificação do manifestante;
II - endereço completo;
III - meios disponíveis para contato (telefone e e-mail);
IV - informações sobre o fato e sua autoria;
IV - indicação das provas de que tenha conhecimento, se for o caso;
V - data e assinatura do manifestante, exceto na hipótese da mensagem eletrônica, valendo, neste caso, a identificação do seu endereço eletrônico pessoal.


Observação: A Ouvidoria não está habilitada a prestar esclarecimentos de ordem jurídica, o que deve ser feito mediante consulta a um advogado.