Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar
Aqui você poderá fazer sua manifestação junto a Corregedoria-Geral do Processo
Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Minas Gerais.
A Corregedoria-Geral visa organizar correições para orientar o andamento e
acompanhar
processos
éticos-disciplinares contra advogados acusados de irregularidades, garatindo a
celeridade do tramite junto aos órgãos julgadores, evitando a prescrição e a
regularidade do trâmite de todos os procedimentos.
Como foi criada a Corregedoria-Geral do Processo
Disciplinar e suas atribuições?
A Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar foi criada através da Resolução
003/2010 do Conselho Federal da OAB, que tem como atribuições receber e
processar reclamações e denúncias de natureza ético-disciplinar, oriundas de
pessoas ou entidade com interesse legítimo concernentes ao cumprimento dos
deveres funcionais de membros da OAB e de advogados, como integrantes dos órgãos
da Instituição que, em qualquer instância, atuem no processo disciplinar, e dos
respectivos serviços auxiliares, conforme o art. 2º da referida Resolução.
Como funciona a Corregedoria?
A Corregedoria-Geral recebe reclamações e denúncias
de natureza ético-disciplinar:
Art. 2º da Resolução 003/2010 do Coselho Federal da
OAB.
§ 1º Para efeito de admissibilidade das reclamações e
denúncias, considera-se legítimo o interesse que transcenda a esfera subjetiva
do reclamante ou do denunciante e se destine ao funcionamento regular dos órgãos
citados no caput.
§ 2º Reclamações e denúncias apócrifas, anônimas ou
enviadas por intermédio de mensagens eletrônicas, sem a devida assinatura
eletrônica digital, serão arquivadas sumariamente.
§ 3º A atuação direta da CGD relativamente a
reclamações e denúncias de natureza ético-disciplinar concernentes ao
cumprimento dos deveres funcionais de membros da OAB e de advogados, como
integrantes das Subseções, dos Tribunais de Ética e Disciplina, das Câmaras
Recursais e do Órgão Especial dos Conselhos Seccionais, ocorrerá quando as
Corregedorias Seccionais deixarem de atuar de forma adequada ou demonstrarem
incapacidade de atuação ou, ainda, dentre outros procedimentos evasivos,
protelarem, sem justa causa, seu processamento.
Contatos: Rua Albita, 250 - Bairro Cruzeiro/Belo Horizonte - MG. CEP: 30310-160
Telefones: (31) 2102-5915 - Horário de atendimento: De segunda a sexta, das 9 às
18 horas.