Licenciamento de Inscrição
Condição/Documentos Formulário Pagamento Informações

Etapa 1 de 4
     Condições / Documentação

   -  Licencia-se o profissional que:
  • assim o requerer, por motivo justificado; 
  • passar a exercer em carácter temporário atividade incompatível com o exercicío da advocacia;
  • sofrer doença mental considerada curável.
   - Cópia autenticada da nomeação/posse nocargo; (inciso II do art.12 do Estatuto)

   - Devolver o Cartão e a Carteira que ficam retidos no processo de inscrição

   - Estar quite com anuidade

   - Obs: O licenciamento a pedido, nos termos do que se dispõe o Art.12, inciso I do  Estatuto, não desobriga o inscrito do pagamento das anuidades.


Dúvidas favor ligar para a central de atendimento da OAB/MG no telefone (31) 2102-5800 e fale com um de nossos atendentes.
OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais
Rua Albita, 260 - Cruzeiro | Belo Horizonte - MG | CEP 30310-160 | Telefone (31) 2102-5800