Condição

Licencia-se o profissional que:

Assim o requerer, por motivo justificado;

Requerimento de Licenciamento poderá ser assinado digitalmente ou físico;

Passar a exercer em carácter temporário atividade incompatível com o exercicío da advocacia;

Sofrer doença mental considerada curável.

Estar quite com a anuidade

Documentação

Cópia através de documento hábil da nomeação/posse no cargo; (inciso II do art.12 do Estatuto)

Devolver o Cartão e a Carteira que ficam retidos no processo de inscrição

Comprovar Pagamento da Taxa de Licenciamento

Protocolar o pedido completo em qualquer subseção pertencente a OAB/MG, DAAC, ou na SEDE.
Ou enviar pelos correios - Rua Albita - 250 - Cruzeiro - Belo Horizonte - MG - Cep:30.310-160


Obs.: O licenciamento não desobriga o inscrito do pagamento das anuidades sendo obrigatória sua manifestação nesse sentido, conforme súmula Nº 03/2012 abaixo:

O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos arts. 75, parágrafo único e 86 do Regulamento Geral da Lei nº 8906/94, considerando o julgamento da Proposição n. 2010.19.03171-01/COP (SGD: 49.0000.2012.007566-3/COP), com o seguinte enunciado: ADVOGADO OAB. PAGAMENTO DE ANUIDADES. OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO. LICENÇA I- É obrigatório o pagamento de anuidades pelo advogado suspenso temporariamente de suas aitividades profissionais. II- O advogado regularmente licenciado do exercício profissional não está sujeito ao pagamento das anuidades, sendo, contudo, obrigatória sua manifestação expressa de opção nesse sentido, presumindo-se, com a ausência de requerimento correspondente, que pretende fazer jus aos benefícios proporcionados pela OAB, com a manutenção da obrigatoriedade do respectivo recolhimento.”

Atenção:

Favor preencher as informações abaixo e clicar em "Gerar Requerimento" para imprimir o formulário de "Licenciamento de Inscrição".


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Endereço para Correspondência











Pagamento

Pagamento de taxa

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Forma de Pagamento

Após o preenchimento do formulário, será gerado o boleto bancário para pagamento.



OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais
Rua Albita, 250 - Cruzeiro | Belo Horizonte - MG | CEP 30310-160
Telefone (31) 2102-5800