DEPARTAMENTO DE APOIO AO ADVOGADO NA CAPITAL - DAAC

DIRETRIZES DO SERVIÇO DE PROTOCOLO EXPRESSO


O serviço de protocolo expresso consiste no atendimento aos Advogados e Estagiários devidamente inscritos na OAB/MG prestando serviço de protocolo de quaisquer atos processuais, distribuição de ações, cartas precatórias na Capital e nos órgãos judiciais nas Subseções da Região Metropolitana de Belo Horizonte que serão atendidas pelo serviço.

Na Região Metropolitana, em fase de teste de trinta dias, inicialmente o serviço começará nas Subseções do Barreiro, Betim e Contagem. O serviço também será prestado no DAAC – Departamento de Apoio ao Advogado na Capital.

O Advogado / Estagiário fará a solicitação do serviço de protocolo através de uma guia de recolhimento. Essa guia estará disponível em cada localidade.

O DAAC e as Subseções receberão apenas os pedidos de protocolo através da guia de recolhimento paga.

O serviço será em parte subsidiado pela OAB e o valor que advogado terá que pagar através da guia de recolhimento é de R$ 10,00 (dez reais) por protocolo.

O comprovante de pagamento da guia deverá ser apresentado no setor de protocolo juntamente com a petição a ser protocolizada ou distribuída.

Os documentos a serem protocolizados deverão apresentar-se em 2 (duas) vias e estarem corretamente endereçados ao órgão competente, sob pena de extravio que não será de responsabilidade da OAB/MG.

O DAAC e Subseções somente receberão pedidos de protocolo que não possuírem prazo fatal. O prazo para aceitação do serviço será de no mínimo 48 horas antes desse prazo . No caso dos prazos que vencerem nos finais de semana, os documentos deverão ser entregues até às 17:00 horas de quarta-feira.

Não existirá protocolo urgente feito no prazo fatal.

O Advogado/Estagiário ao realizar o pagamento da guia de recolhimento e fazer a solicitação do protocolo, assinará um termo de responsabilidade declarando não conter prazo urgente.

Todos os pedidos serão recebidos até às 17:00 horas do mesmo dia para protocolo à realizar- se no dia seguinte.

As cópias dos documentos protocolizados deverão ser retiradas na localidade onde foi feito o pedido de protocolo pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas. Essas cópias ficarão disponíveis por até 30 (trinta) dias em cada setor.

A OAB/MG através do seu órgão DAAC, não se responsabilizará por eventuais perdas de prazo se as regras acima não forem observadas pelo advogado.


Belo Horizonte, 26 de Fevereiro de 2014

Adriano Cardoso Silva – Diretor DAAC



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