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Requisitos

Ter mais de 70 (Setenta) anos de idade

Ter mais de 30 (Trinta) anos de contribuição na OAB/MG

Estar quite com a Anuidade

Clique aqui para pagar sua anuidade, caso ela não esteja em dia

Atenção:

Favor preencher as informações abaixo e clicar em "Gerar Requerimento" para imprimir o formulário de "Remissão de Anuidade".

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Informação para Entrega de Requerimento

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Qualidade da Assinatura

Protocolar em um dos locais abaixo:

Caixa da OAB/MG (Sede)

Rua Albita, 250 Cruzeiro - Belo Horizonte - MG

Caixa do Daac

Rua Paracatu, 472 - Belo Horizonte - MG

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