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OAB-MG atua e garante a advogado de Juiz de Fora uso de celular durante audiência

Data:26/01/2024


A OAB Minas, por meio da Procuradoria Regional de Prerrogativas Prerrogativas da Zona da Mata I, foi acionada por um advogado, inscrito na Subseção de Juiz de Fora, que relatou que a juíza leiga do Juizado Especial Cível da comarca teria pedido o desligamento dos aparelhos celulares durante a audiência, apesar de ele ter garantida prerrogativa de acesso a seus instrumentos de trabalhos, dentre eles o uso do aparelho.

No ofício encaminhado à juíza, a OAB-MG reiterou o pedido para que a mesma reconsiderasse a decisão "já que o tema foi amplamente debatido e já foi alvo de diversas ações que tornarem pacífica a jurisprudência no sentido que os aparelhos celulares hoje são ferramentas de trabalho que permitem o acesso a autos eletrônicos, havendo apenas medidas excepcionais da proibição devidamente fundamentadas e previamente comunicadas aos advogados...".

Em resposta ao documento, a juíza leiga disse que "a fim de que não pairem quaisquer dúvidas, que não me oponho ao que parece ser a sugestão contida no ofício a mim dirigido, qual seja, que eu não fira prerrogativas dos advogados (a) e proíba irrestritamente - de forma geral e ampla - o uso de celular durante as sessões de conciliação, mas tão somente solicito, quando oportuno, que o uso do aparelho seja feito como ferramenta profissional".

O documento foi ratificado pelo magistrado Thiago Brega de Assis, responsável pela 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Juiz de Fora.

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