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OAB-MG intervém e ação de improbidade contra advogada é julgada improcedente

Data:26/01/2024


A OAB Mineira, por meio da Procuradoria Estadual de Prerrogativas, ingressou em uma ação civil pública e conseguiu que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgasse improcedente a ação de improbidade administrativa contra uma advogada de Três Corações. A acusação foi movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com base em contrato de prestação de serviços jurídicos da Câmara Municipal de São Bento do Abade.

A Seccional Mineira argumentou que o MPMG foi incapaz de demonstrar que a conduta da profissional tenha ultrapassado os limites do legítimo exercício da advocacia, estando alicerçada, exclusivamente, na contratação com o Poder Legislativo Municipal sob a modalidade de inexigibilidade, o que importa em responsabilidade civil objetiva já que a imputação é vaga, genérica e abstrata.

Na sentença, o juiz da 3ª Vara Cível da comarca de Três Corações julgou o caso improcedente. "Não houve demonstração do dolo na contratação da advogada através de inexigibilidade de licitação, para prestação genérica de serviços de consultoria jurídica e legislativa, defesa e acompanhamento de atos administrativos e judiciais em causas de interesse da Câmara Municipal de São Bento do Abade", traz trecho da decisão que concluiu, ainda, que não houve sequer controvérsia de que o serviço foi efetivamente prestado.

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