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OAB-MG obtém absolvição de advogado acusado de improbidade administrativa em Sabará

Data:06/03/2024


A Seccional Mineira, por meio da Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, interveio em ação penal perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), conseguindo a absolvição do subprocurador-geral do município de Sabará acusado de improbidade administrativa. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual, o advogado teria formulado parecer jurídico pela inexigibilidade de licitação na contratação de um escritório de advocacia pela Prefeitura de Sabará.

Em defesa do advogado, a OAB-MG esclareceu que o profissional apenas exerceu um ato privativo da advocacia ao emitir parecer técnico-jurídico em procedimento licitatório sem caráter vinculante. A atuação visava somente nortear o administrador público na escolha da melhor conduta, não podendo ser responsabilizado pelo regular exercício da profissão.

A 8ª Câmara Criminal do TJMG julgou improcedente o pedido constante da denúncia, absolvendo o advogado da prática do delito imputado, nos termos artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal.

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