Notícias

TRT-MG afasta multa de litigância de má-fé aplicada a advogado de Piumhi

Data:21/03/2024


A OAB-MG, por meio da Procuradoria Estadual de Prerrogativas, conseguiu no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) a suspensão de aplicação de multa de litigância de má-fé contra advogado, aplicada por juiz do trabalho do Posto Avançado do Núcleo de Piumhi.

Na sentença da reclamação trabalhista, o magistrado condenou, solidariamente, o advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% e indenização de 5% sobre o valor da causa. A OAB Minas foi acionada e interveio no Recurso Ordinário, que tramitou perante a 2ª Turma do TRT-MG. Foi dado provimento para reformar a sentença e excluir a responsabilidade solidária atribuída ao advogado em primeira instância.

A Seccional Mineira argumentou que "o Estatuto da Advocacia prevê expressamente a impossibilidade de aplicação de multa pelo Judiciário em desfavor do advogado no exercício de suas funções, sendo competência da OAB a aplicação de punições administrativas, se for o caso".

Na decisão, o TRT-MG reconheceu a competência exclusiva da OAB em apurar eventual falta ética dos advogados e a impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 77 no Código de Processo Civil (CPC). Segundo a relatora, "... como não se comprovou nenhum prejuízo específico sofrido pela parte ré, não é cabível a indenização fixada pelo Juízo de origem. Ainda, não cabe a responsabilidade solidária do advogado, pois ele não se qualifica como "litigante". Ademais, o CPC estabelece que eventual responsabilidade disciplinar imputável aos advogados há de ser apurada pelo respectivo órgão de classe (OAB), cabendo ao Juiz, conforme o caso, apenas oficiá-lo".

Compartilhe esta notícia