Conselho Pleno aprova parecer que solicita o fim da CENTRASE

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O Conselho Seccional da OAB Minas aprovou, por unanimidade, o encaminhamento ao Conselho Federal da OAB de pedido para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da norma de criação da Central de Cumprimento de Sentença (CENTRASE) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A reunião telepresencial foi realizada nesta sexta-feira (22). O presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, que conduziu os trabalhos da reunião do Conselho Seccional e foi relator do processo, disse que a proposta, acompanhada de parecer sobre a extinção da CENTRASE, deve também ser encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "A advocacia e a sociedade não aguentam mais esperar e urgem pelo fim das CENTRASES CÍVEL e FAZENDÁRIA. Essas centrais são um desserviço do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao jurisdicionado de Belo Horizonte e constituem o maior exemplo de justiça lenta e ineficiente", afirmou Sérgio Leonardo.

O TJMG criou as CENTRASES, em 2015, com o objetivo alegado de conferir celeridade ao processamento e julgamento dos processos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. Segundo o documento da OAB-MG, que será encaminhado ao Conselho Federal, "essa não é a realidade que se verifica desde a sua implantação, uma vez que os motivos para a criação da CENTRASE não estão sendo cumpridos e vem causando grande ineficiência na prestação jurisdicional, morosidade processual, em especial nos processos de execução, que requer especial agilidade do Poder Judiciário".