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OAB Minas obtém improcedência de Representação formulada contra advogado público junto ao TCE-MG

Data:05/04/2024


A Seccional Mineira, por meio da Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, interveio Representação ofertada contra um advogado e assessor jurídico da Câmara Municipal de São Pedro do Suaçui, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

Segundo a denúncia, formulada pelo Ministério Público de Contas, o advogado teria emitido parecer jurídico de inexigibilidade, que resultou em supostas irregularidades na contratação direta de uma empresa pela Câmara Municipal.

Em defesa do advogado, a OAB-MG esclareceu que considerar a emissão de parecer jurídico, por si só, como um ato irregular atenta contra a liberdade do exercício da profissão. Alegou, ainda, que o advogado apenas exerceu um ato privativo da advocacia em procedimento licitatório sem caráter vinculante.

Os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais, por unanimidade, julgaram improcedente a Representação, corroborando o "entendimento expresso pela Ordem dos Advogados do Brasil, em sua intervenção nos autos, de que o advogado público não pode ser responsabilizado por proferir sua opinião, tendo em vista a garantia prevista na Lei n. 8.906/94 para o exercício de sua função com liberdade e autonomia função com liberdade e autonomia".

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