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05/08/2020 19:58:57

Seccional mineira é habilitada como Amicus Curiae em IRDR no TJMG




Por decisão da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a OAB Minas passa a integrar, como Amicus Curiae, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que deve padronizar entendimento sobre a necessidade de comprovar ou não a existência de feriado municipal e estadual no ato da interposição de recursos de instâncias ordinárias.

A normatização, com validade para todo o estado, deve definir, ainda, se o advogado poderá corrigir a ausência desses documentos mesmo após interposto o recurso.

O presidente da Comissão de Processo Civil da seccional mineira, Bernardo Câmara, que representa a instituição no processo, afirma que há divergências de entendimentos por algumas cortes que exigem a juntada de documentos que comprovem feriados e a suspensão do expediente forense, como decretos e leis municipais. A falta dessa prova pode ocasionar o não reconhecimento do recurso. As exceções são apenas quanto a feriados federais.

Esses procedimentos, na visão do especialista, impactam diretamente no exercício da advocacia. "Muitas decisões utilizam julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não permitem anexar, a posteriori, os documentos comprobatórios exigidos. Entretanto, conforme distinção feita pelo Código de Processo Civil de 2015, esse entendimento deve ser aplicado somente no que tange a recursos destinados ao STJ e Supremo Tribunal Federal. O regramento processual é diferente para recursos de instâncias ordinárias", esclarece Bernardo Câmara.

O IRDR tramita no TJMG sob a relatoria do desembargador Newton Teixeira Carvalho e ainda não tem previsão de julgamento. Carvalho abriu vista para que o Ministério Público também se manifeste.





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