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28/08/2020 17:42:43

OAB Minas institui comissão para fiscalizar atividade irregular na advocacia




Com foco na preservação do mercado de trabalho dos advogados, prejudicado com a atuação ilegal de startups, de empresas internacionais e de publicidade irregular, a OAB Minas nomeou a Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia. A solenidade aconteceu na noite da última quarta-feira (26/8).

O grupo da OAB mineira, liderado pela vice-presidente da instituição, Helena Delamonica, integra a força de trabalho nacional formada por regionais, na qual fazem parte seções da Ordem de todo o país. O trabalho é conduzido pela Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, do Conselho Federal, presidido por Ary Raghiant Neto que, inclusive, é o representante da OAB no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Denúncias de atuação em ambientes, virtual e físico, dos chamados "paqueiros", que vivem de comissão por captação de clientes; empresas de auditorias de porte internacional que ingressam no país como consultores e, aliadas a escritórios de advocacia, começam a advogar, sem advogados, e às publicidades irregulares podem ser enviadas pelo site www.fiscalizacao.oab.org.br. São aceitos vídeos, fotos, áudios e textos.

Todo o conteúdo recebido é minunciosamente copilado pela coordenadoria e enviado para atuação das comissões. Por meio dos elementos compartilhados, ações práticas são realizadas, a nível estadual e ou nacional, como notificações oficiais para reparo dos danos provocados, abertura de processos éticos-disciplinares ou denúncias aos órgãos competentes.

"Atualmente, enfrentamos diversos agentes externos que, deslealmente, retiram área de trabalho do advogado brasileiro. É uma guerra que declaramos pelo bem. O profissional precisa que o mercado seja protegido e atendido, exclusivamente, pela advocacia legal. É dever da OAB atuar nessa preservação. A fiscalização é fundamental e para isso a comissão foi criada", explicou Raghiant Neto.

De acordo com o coordenador, a OAB federal investiu em tecnologia, como inteligência artificial, e em equipes capacitadas para monitorar o ambiente online. "Não é mais possível utilizarmos mecanismos ultrapassados para combater práticas avançadas que se valem das mais altas tecnologias", afirmou Ary Raghiant Neto, que informou, ainda, que um aplicativo será lançado para facilitar as denúncias por parte dos advogados.

Atualização do Estatuto

A proposta de alteração do Estatuto da Advocacia foi enviada ao Congresso Nacional pela OAB. O artigo 43 B criminaliza exercício ilegal da profissão e mercantilização de serviços jurídicos por aqueles que não são advogados. A pena prevista é de 2 a 6 anos de detenção. Atualmente, a prática é enquadrada como mera contravenção penal.

Outro dispositivo que vem sendo trabalhado pela Ordem é a aprovação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para ser aplicado em casos de infrações de menor potencial ofensivo correspondentes à publicidade. A proposta é desafogar os Tribunais de Ética e Disciplinas das instituições e dar celeridades a processos de menor complexidade. A votação está marcada para setembro.

Outra discussão em voga corresponde a deixar público fases de processos ético-disciplinares que tramitam na OAB, o que, na visão de Ary Raghiant Neto "inibiria a prática de infração pelos maus profissionais ".

Ainda conforme o coordenador, questões voltadas para publicidades "no mundo virtual" também estão na pauta do conselho para debate.

A Comissão

A comissão da seccional mineira é formada pela vice-presidente, Thais Fernanda Santos da Silva Verçosa e pelos integrantes Valquiria Valadão, que é secretária-geral adjunta da OAB/MG; e pelos advogados Daniela Davis de Carvalho, Djalma José Bois, Fabio Henri Siqueira, Leonardo Wanderley Almeida,Paulo Roberto Godoy Perilli e Sérgio Andrigo Ferreira Borges.

Na solenidade de posse, o presidente da OAB Minas, Raimundo Cândido Júnior, reafirmou apoio ao trabalho da comissão e destacou "a importância de priorizar e defender os interesses da advocacia, pois a Ordem antes de ser do Brasil é dos advogados".

A presidente da comissão instaurada, Helena Delamonica, falou que "todo o trabalho está pautado no diálogo com todos os presidentes das 242 subseções, na união de esforços e na cooperação dos advogados e dos membros, altamente capacitados em áreas multissetoriais, para a efetivação de todas as ações a serem desenvolvidas"





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