Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência se posiciona contra decreto

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Minas se posicionou contrária ao Decreto nº 10.502/2020, publicado pelo Governo Federal no final de setembro, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

A nota emitida pela pela comissão esclarece que as alterações impostas pela nova política retrocedem a proteção de direitos humanos e a garantia da educação inclusiva de qualidade além de ferir a Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.