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07/10/2020 10:22:08

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência se posiciona contra decreto




A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Minas se posicionou contrária ao Decreto nº 10.502/2020, publicado pelo Governo Federal no final de setembro, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

A nota emitida pela pela comissão esclarece que as alterações impostas pela nova política retrocedem a proteção de direitos humanos e a garantia da educação inclusiva de qualidade além de ferir a Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Acesse a nota





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