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29/03/2021 08:21:40

OAB Minas consegue junto ao TRF1 que TJMG devolva Sala da Advocacia no Fórum de Pouso Alegre




A Seccional Mineira conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1° região a reintegração de posse da Sala da Advocacia do Fórum de Pouso Alegre. Em Agosto de 2020, em pleno mês do advogado e em plena Pandemia do Covid-19, a sala foi invadida sem qualquer ordem derivada de processo judicial, por determinação do juiz Túlio Márcio Naves, com desmonte de equipamentos e inutilização do espaço para atendimento aos advogados.

A época, foi lavrado o boletim de ocorrência e as providências jurídicas e correcionais foram tomadas, chegando à decisão liminar do TRF 1 . Na decisão o Juiz relator, Gláucio Maciel, ressaltou que a OAB ocupava o espaço desde 2011, não sendo um local novo e não se aplicando a Resolução do CNJ 114/10, destacando seu artigo 37, que estabelece a não aplicação para as salas em fóruns já utilizados pelo judiciário.

O juiz determinou ao Estado de Minas Gerais que, em vinte dias, devolva a área da antiga sala da OAB no fórum de Pouso Alegre.

Decisão TRF1





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