22/06/2022 18:04:59

OAB-MG atua e assegura à classe acesso aos procedimentos administrativos da prefeitura de Betim




A OAB Minas, por meio da Diretoria de Prerrogativas e da Procuradoria Estadual de Prerrogativas, conseguiu uma importante vitória junto à prefeitura de Betim em que fica assegurado aos advogados e estagiários o acesso aos procedimentos administrativos do município, podendo, inclusive, ter acesso aos autos em balcão com a possibilidade do próprio advogado digitalizar os processos no local.

Anteriormente, a prefeitura havia publicado um decreto municipal em que criava normas para efetivação da prerrogativa de acesso aos advogados, estagiários e partes processuais aos processos administrativos.

De acordo com a Seccional Mineira, essa decisão violava as garantias constitucionais do cidadão, ao devido processo legal e legislativo, às determinações do Código de Processo Civil e às prerrogativas da advocacia.

A Diretoria e a Procuradoria Estadual de Prerrogativas tomaram ciência do decreto, que violava as prerrogativas profissionais, por meio da presidente da subseção de Betim, Erlinda Maria Silva, que acionou os setores e solicitou apoio para revogar a norma.

O presidente da OAB Minas, Sérgio Leonardo, manteve contato com o procurador-geral do município, Bruno Cypriano, e após o diálogo entre as instituições o decreto foi imediatamente alterado e uma nova norma assegurou o acesso da advocacia aos procedimentos administrativos de Betim.

A presidente de Betim afirmou que "o novo decreto municipal efetiva as prerrogativas da advocacia e partes processuais nos processos administrativos. A subseção agradece a Ordem Mineira na pessoa do presidente, Sérgio Leonardo, pelo apoio irrestrito no combate à violação das prerrogativas".





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