01/07/2022 14:56:29

OAB Minas garante audiência presencial a advogado




A OAB-MG, por meio do Sistema de Prerrogativas, garantiu a realização de audiência presencial com a participação de advogado e cliente, após magistrada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negar o direito, com base em uma portaria já revogada pelo tribunal, mesmo tendo sido reiterada a necessidade de acompanhamento do cliente, nos termos do art. 7, inciso VI, b e d do EOAB.

O plantão de prerrogativas da Seccional Mineira foi acionado pelo advogado que solicitou assistência para que a audiência fosse presencial e ainda justificou o pedido alegando dificuldades técnicas pelas partes e insegurança do cliente idoso em participar da audiência sem seu representante legal.

A Delegada Estadual de Prerrogativas, Juliana Pedrosa, se deslocou para o local para garantir a participação do advogado na audiência presencial. A representante da OAB Minas alegou à juíza que é prerrogativa da advocacia estar com o cliente sempre que necessário, de modo a garantir seus direitos fundamentais ao contraditório, ampla defesa e a assistência de seu advogado. Após a argumentação, a presença do advogado foi deferida pela magistrada.





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