30/11/2022 14:57:21

TJMG reconhece e anula própria decisão que arbitrou honorário pelo critério de equidade




A Seccional Mineira, por meio da Procuradoria de Prerrogativas, conquistou uma importante vitória junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que o próprio tribunal reconheceu a nulidade do acórdão que havia arbitrado honorários advocatícios em R$ 2.500, pelo critério de equidade.

Na decisão, o desembargador Habib Felipe Jabour afirma que "em obediência à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os honorários recursais devem ser arbitrados no patamar de 12% do valor da condenação".

O documento traz ainda que "os honorários devem ser fixados em conformidade com os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não aviltar o trabalho do advogado, indispensável à administração da justiça e precisa ser valorizado".

Também é ressaltada na decisão do TJMG que "conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados".





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