22/12/2022 09:36:28

OAB-MG garante prisão domiciliar para advogado de Uberaba




A OAB Minas Gerais, por meio da Procuradoria Regional de Prerrogativas e a Comissão de Prerrogativas da Subseção de Uberaba, garantiu prisão domiciliar para um advogado da cidade que teve a prisão preventiva decretada pela 2ª Vara Criminal da comarca.

Durante audiência de custódia, o juiz de plantão atendeu a solicitação da Ordem por constatar a falta de uma sala de Estado-Maior, prevista no Estatuto da OAB, e converteu a prisão em domiciliar.

O procurador regional de prerrogativas, Alysson Santos, argumentou que "o termo do Estatuto da Ordem prevê que o representado seja acolhido em sala de Estado-Maior ou em acomodações adequadas e salubre e devidamente separado dos presos comuns, como estabelecido na decisão do decreto prisional", afirmou.

A decisão cita que "expeça-se o alvará de soltura clausulado do autuado, ficando advertido da conversão da prisão em domiciliar, com o dever de cumprir a medida cautelar diversa da prisão imposta, sob pena de revogação da medida.

O caso foi acompanhado pelo procurador regional de prerrogativas, Alysson Santos e pelo delegado estadual de prerrogativas e Presidente da Comissão de Prerrogativas de Uberaba, Pedro Henrique Leopoldino de Oliveira.





RECEBA O BOLETIM ELETRÔNICO OAB/MG NOTÍCIAS

Nome


E-mail






OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais
Rua Albita, 250 - Cruzeiro | Belo Horizonte - MG | CEP 30310-160 | Telefone (31) 2102-5800