OAB-MG intervém e advogado de Manhuaçu recebe valores de ação previdenciária

A OAB-MG, por meio da Procuradoria Estadual de Prerrogativas interveio junto ao Tribunal de Justiça Federal da 6ª Região (TRF6) para deferimento de liminar determinando que sejam expedidos alvarás em nome de advogado de Manhuaçu para recebimento dos valores de ação previdenciária.

De acordo com o requerimento da Seccional Mineira, na fase de cumprimento de sentença de uma ação de aposentadoria rural confirmada em tribunal e aceita pelo INSS, o advogado solicitou a expedição de alvará. A magistrada decidiu que não expediria alvará em nome do advogado por não constar o contrato de honorários nos autos e teceu algumas considerações sem qualquer fundamentação legal.

O advogado requereu a habilitação da OAB Minas nos autos, na condição de amicus curiae, uma vez que não foram respeitadas as prerrogativas do profissional. "A legislação brasileira assegura ao advogado a prerrogativa de efetuar o levantamento de depósitos judiciais, desde que haja na procuração poderes especiais para receber e dar quitação, que podem ser conferidos tanto por procuração particular quanto por meio de procuração pública", traz trecho do documento da OAB-MG.

O desembargador federal Flávio Boson Gambogi deferiu a liminar e determinou que sejam expedidos alvarás em nome do advogado de Manhuaçu para recebimento dos valores do crédito principal e dos honorários sucumbenciais e permitiu a habilitação da Seccional Mineira na condição de amicus curiae. A decisão assegura que "na procuração outorgada há poderes para receber e dar quitação, poderes estes que foram integralmente substabelecidos ao novo advogado, sem qualquer ressalva acerca de quais remanesceriam exclusivos ao mandatário/substabelecente. Da mesma forma, há periculum in mora na verificação de que os valores encontram-se depositados há mais de dois anos, em prejuízo ao segurado, aos advogados que buscam sua verba alimentar (honorários advocatícios) e ao próprio Poder Judiciário, que espera uma solução para a execução".

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