08/11/2017 17:33:34

OAB Minas consegue suspender cobrança de taxa de limpeza pública em Nova Lima




A Ordem mineira conseguiu a suspensão da cobrança da taxa de limpeza pública no município de Nova Lima, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), reunida com outras duas ações de mesma natureza. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi unânime ao considerar a cobrança inconstitucional e foi proferida na tarde desta quarta-feira, (8/11).

A ação proposta pela OAB Minas sustentou que não é possível trazer especificidade e divisibilidade para a cobrança da taxa, por que não há como identificar, notadamente, qual indivíduo é beneficiado pela limpeza pública, o que torna a taxa inconstitucional. A cobrança da taxa de limpeza pública será suspensa imediatamente após a publicação da decisão no Diário Oficial de Minas Gerais.

A petição foi assinada pelo presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, e pelo conselheiro seccional e procurador tributário, João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. Colaboram para a ADI os advogados João Rafael Soares, Ana Carolina Barbosa, Daniel Artuzo, Pilar Coutinho, Raphael Boechat, Rodrigo Pires, Pedro Ottoni, Guilherme Moreira e Pedro Ribas.





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