08/11/2017 18:34:13

Decisão do TJMG garante pagamento de dativos depois do trânsito em julgado




A OAB Minas tem recebido relatos de advogados de várias comarcas sobre a paralisação de pagamento de processos, até mesmo nas execuções com decisão já transitada em julgado. A situação se repete desde que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu os processos envolvendo a discussão sobre remuneração dos dativos em todo o estado, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.032808-4/002.

Habilitada com amicus curiae, desde julho de 2017, a OAB Minas solicitou ao relator do IRDR, Afrânio Vilela, esclarecimentos sobre os limites da decisão, já que do ponto de vista jurídico a suspensão do pagamento dos valores devidos ao advogado dativo de processos que não cabem recursos não se justificaria.

O desembargador proferiu decisão, nesta quarta-feira (8/11), determinando a expedição de comunicado geral, pelo Núcleo de Gestão de Precedentes (NUGEP), no sentido de aclarar que "a determinação somente se aplica aos processos ainda em trâmite e que versem exclusivamente sobre o patamar da verba honorária arbitrada em outra demanda em razão da atuação do causídico como dativo".

O despacho esclarece que o pagamento dos dativos deve prosseguir normalmente nas decisões transitadas em julgado em que o juiz fixa o valor dos honorários. O relator indeferiu a realização de audiência pública sobre o IRDR por entender que a advocacia já se encontra representada pela OAB/MG e que o Ministério Público já se faz presente no incidente, o que pode proporcionar o julgamento mais célere do IRDR. 





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