20/12/2017 18:28:04

OAB Minas garante a regularização dos depósitos judiciais junto ao STF




Em decisão publicada nesta quarta-feira (20/12), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deferiu o requerimento da OAB Minas e determinou que o Governo de Minas garanta os recursos para manter o fundo de reserva no patamar de 30% do total dos depósitos judicias e que o Banco do Brasil os contabilize em fundo único, sob pena de apreensão de recursos do tesouro. 

"Na prática, o STF garante o pagamento dos alvarás da justiça estadual e evita que sejam devolvidos sem provisão de fundos como havia ocorrido no final do ano passado. A decisão protege interesses e direitos da advocacia e dos cidadãos mineiros", destacou o presidente da OAB Minas, Antônio Fabrício Gonçalves.

Na semana anterior (13/12), a diretoria da seccional mineira foi recebida pelo ministro para discutir a situação dos depósitos da justiça estadual de Minas Gerais. Antônio Fabrício relatou o temor da instauração iminente de nova crise em relação aos alvarás judiciais, em virtude do esgotamento próximo dos recursos disponíveis para a realização dos pagamentos.

Foi entregue uma petição para solicitar uma decisão de urgência determinando que o Governo de Minas Gerais cumprisse a Lei estadual nº 21.720/2015 e mantivesse permanentemente o saldo dos depósitos judiciais. A OAB Minas também pleiteou que o Banco do Brasil assegurasse o pagamento de alvarás da justiça estadual, reunindo todas as contas dos depósitos judiciais, que fossem ou não submetidos à Lei estadual n. 21.720/2015, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo.

Fizeram parte da comitiva o vice-presidente do Conselho Federal, Luís Cláudio Chaves; a vice-presidente da Ordem em Minas, Helena Delamonica; e o diretor institucional, Fabrício Almeida.

Entenda o caso

A Lei estadual nº 21.720/2015 autorizou que o Governo de Minas fizesse uso de 70% dos valores depositados judicialmente, sob a custódia do Banco do Brasil, em ações tramitando perante a justiça estadual. Em 2015, o estado sacou algo em torno de R$ 4,5 bilhões em cumprimento a esse dispositivo.

A Procuradoria-Geral da República ajuizou a ADI nº 5.353 perante o STF, que suspendeu a vigência do texto. Desde então, Banco do Brasil e Governo de Minas se desentendem sobre as obrigações financeiras impostas às partes enquanto o Supremo não julga definitivamente a questão.

Em dezembro de 2016, o saldo da conta de depósitos judiciais submetidos ao texto da lei estadual chegou a zero e os alvarás da justiça mineira começaram a ser devolvidos sem pagamento. A situação perdurou até meados de maio de 2017, quando, também a pedido da OAB Minas, o STF determinou que o Banco do Brasil aportasse algo em torno de R$ 1,1 bilhão na conta dos depósitos judiciais, que serviram para custear o pagamento de alvarás até dezembro deste ano.

Leia a decisão na íntegra





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