09/07/2018 16:23:46

OAB Minas garante trancamento de ação penal contra assessor jurídico




A seccional mineira, por meio dos órgãos de prerrogativas, conseguiu o trancamento de ação penal no Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) contra procurador de uma prefeitura da Zona da Mata. O assessor jurídico foi denunciado por suposta prática de delito de dispensa de licitação por ter emitido parecer favorável à inexigibilidade do procedimento administrativo. 

Ações deste tipo estavam se repetindo no estado numa tentativa de vincular o advogado com corresponsável por desvios em processos de licitação. O TRF1 decidiu a favor do advogado e entendeu que o procurador não pode ser responsabilizado criminalmente pela emissão de parecer jurídico favorável à dispensa do certame licitatório.

"O parecer emitido por procuradores é opinativo e não vinculativo. A decisão do tribunal garante a inviolabilidade do exercício da advocacia e chancela o entendimento da OAB Minas", analisou o presidente da Ordem mineira, Antônio Fabrício Gonçalves. 





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