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Agendamento

Finalidade

Inscrição na Ordem dos Advogados de Portugal de acordo com o provimento Nº 129/2008.

Condição

Inscrição regular (Ativa) na OAB/MG

Estar quite com a anuidade

Clique aqui para pagar sua anuidade, caso ela não esteja em dia


Obs.: O Advogado receberá a Certidão de Inteiro Teor + Fotocópia de Processo + Termo de Reciprocidade Brasil x Portugal.

* DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO CNJ NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0008738-40.2019.2.00.0000, OS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA OAB PODERÃO SER APOSTILADOS NO SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SEM A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS SIGNATÁRIOS.

Atenção:

Favor preencher as informações abaixo e clicar em "Gerar Requerimento" para imprimir o formulário de "Certidão para Portugal".









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