Promulgada a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu o Processo Judicial Eletrônico - PJe com o intuito de automatizar o Judiciário. Vários tribunais adotaram plataformas distintas para o peticionamento, coexistindo uma pluralidade de sistemas no Brasil, o que dificulta a atuação dos advogados.

Assim como o PJe, a maioria dos sistemas exige do advogado o uso de certificado digital, que permite acesso aos processos de forma útil e segura, além de identificar o usuário no meio digital por meio da sua assinatura eletrônica. Também é necessária a instalação dos programas nos computadores, possibilitando o correto funcionamento dos sistemas de Processo Eletrônico.

A gestão da OAB Minas trabalha para que todos os advogados entendam e acessem as plataformas necessárias para o exercício da profissão. Para a capacitação e inclusão digital da advocacia mineira são realizados cursos para o peticionamento eletrônico por meio do Programa de Atenção ao Advogado Sênior, das Caravanas do PJe e da implantação dos Núcleos de Inclusão digital em várias regiões do estado.

A Central de Apoio ao Advogado para o Processo Eletrônico dá o suporte necessário e auxilia os profissionais no manuseio dos sistemas em Minas Gerais e realiza a instalação dos programas para o acesso ao meio digital.

Central de Apoio ao Advogado para o Processo Eletrônico


Atendimento presencial:

Rua Albita, 250 – 1º andar
Cruzeiro – Belo Horizonte
Segunda à sexta-feira: 12:00 às 17:00 horas.


Atendimento por telefone:

Segunda à sexta-feira: 12:00 às 17:00 horas:

(31) 2102-5800

Atendimento por e-mail:





Serviços:


Instalação dos programas necessários para o manuseio dos sistemas em Minas Gerais – mediante agendamento prévio pelo telefone: (31) 2102-5800

Esclarecimento de dúvidas - acesso ao sistema, peticionamento, recebimento de intimação, resposta à intimação, cumprimento prazo, entre outros.

Navegação nos sites dos tribunais.

Organização de documentos a serem anexados ao processo.

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