A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB-MG), atendendo ao
disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), instituiu a
Política de Privacidade de Dados, a qual define as diretrizes e práticas do tratamento
(coleta, armazenamento, utilização, processamento e demais modalidades previstas na
LGPD, no artigo 5º, X) de dados pessoais dos usuários dos
serviços prestados pela
OAB-MG
.
1.1. Segundo o art. 5º, inc. VI, da LGPD, o controlador é pessoa natural ou jurídica, de
direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento
de dados pessoais. Já o operador (art. 5º, inc. VII, da LGPD) é pessoa natural ou
jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais
em nome do controlador.
1.2. Para fins da gestão do controle sistêmico da advocacia no país, a OAB-MG, em
conjunto com o CFOAB, é a Controladora, nos termos da LGPD, dos dados
pessoais dos advogados. Para acessar a Política de Privacidade do CFOAB
acesse: https://www.oab.org.br/servicos/lgpd.
1.3. Controlador dos dados: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais,
CNPJ: 19.984.848-20. Endereço: Rua Albita, nº 250, bairro Cruzeiro, na cidade de
Belo Horizonte, Minas Gerais.
1.4. Operador dos dados: Todos os dados tratados nos bancos de dados dos
sistemas coorporativos da OAB-MG têm como operador a empresa UAI-T, CNPJ:
33.717.019/0001-02. Endereço: Rua Ouro Fino, 395 – Conj. 03 - Cruzeiro - 30310-
110.
2.1. A regulamentação da advocacia pressupõe o disposto no Estatuto da Advocacia
e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994,
bem como no disposto nas normas e nos provimentos instituídos pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e pelo Conselho Seccional
de Minas Gerais, visando regular o exercício da profissão e a administração de
registros e controles correlatos. A coleta de dados pessoais inerente a tais
atividades é amparada pelo previsto no art. 7º, II, da LGPD. Um exemplo
respectivo é o Cadastro Nacional de Advogados, que relaciona todos os
advogados inscritos na OAB. Manter-se incluído em tal cadastro é condição para
o exercício da profissão.
2.2. Caso a OAB-MG necessite coletar dados pessoais para o desempenho de
atividades que não sejam inerentes a suas funções originárias, tal coleta será
precedida de manifestação pelos interessados autorizando-a ou não, salvo no
caso de necessidade de cumprimento de obrigação regulatória, neste caso o
consentimento é legalmente dispensado.
2.3. Quando o titular acessa nosso sítio eletrônico (www.oabmg.org.br), armazenamos
cookies em seu dispositivo e utilizamos os dados coletados a partir de cookies
para tornar sua navegação mais eficiente e agradável, manter as preferências e
configurações de contas a fim de autenticá-lo e aprender sobre seus interesses,
para que possamos melhorar os nossos serviços e aplicações de software.
2.4. Armazenamos cookies em seu dispositivo e utilizamos os dados coletados a partir
de cookies para tornar sua navegação mais eficiente e agradável, manter as
preferências e configurações de contas a fim de autenticá-lo e aprender sobre
seus interesses, para que possamos melhorar os nossos serviços e aplicações de
software.
3.1. A OAB-MG utiliza informações pessoais coletadas por meio de preenchimento de
requerimentos eletrônicos e/ou físicos para emitir e manter os dados da inscrição
atualizados; para processar pedidos e solicitações do titular de dados; para
fornecer serviços online; para emitir certidões; para confecção de documentos
profissionais; para informá-lo sobre assuntos que possam interessá-lo e para
entender as necessidades do cidadão para que o Conselho possa atendê-lo com
a melhor qualidade de serviço.
3.2. A OAB-MG também pode utilizar as suas informações pessoais para fins internos,
tais como auditorias e análise de dados, bem como nas hipóteses e condições
definidas no art. 26, §1º da LGPD.
3.3. Dados pessoais sensíveis, como dados biométricos, ou dados relativos a saúde,
ou ainda, dados relativos a raça ou etnia, quando coletados, serão administrados
com cuidados especiais, e serão utilizados conforme legislação específica.
4.1. Os dados pessoais coletados pela OAB-MG são de uso exclusivo do Conselho. A
OAB-MG poderá compartilhar os seus dados pessoais sempre que tal ação for
necessária para:
4.1.1. Conformidade legal: Compreendendo (i) processos e requisições judiciais
e/ou administrativas; (ii) exercício regular de direitos ou defesa em processos
judiciais; ou (iii) conforme requerido por lei.
4.1.2. Prestação de Serviços por Terceiros: A OAB-MG poderá compartilhar os
seus dados pessoais com fornecedores e parceiros comerciais, com quem
aquele Conselho estabelece obrigações contratuais de segurança e
confidencialidade. Os fornecedores incluem, por exemplo, empresas de
hospedagem de dados, servidores, prefeituras, órgãos do poder judiciário,
sistemas de Business Intelligence (B.I.), entre outros.
4.2. As Seccionais da OAB compartilham sua base de dados com o CFOAB para que
este possa compor (juntamente com dados pessoais que ele mesmo coleta, como
os de navegação nos sítios eletrônicos) o Cadastro Nacional de Advogados. Essa
articulação torna Controladores Conjuntos o CFOAB e as Seccionais da OAB,
embora para finalidades individuais distintas.
5.1. A OAB-MG não se responsabiliza por qualquer informação coletada, utilizada ou
divulgada pelo fabricante do dispositivo eletrônico utilizado ou do prestador de
serviços de dados móveis e telefonia do usuário.
6.1. Armazenaremos suas informações: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término
previsto do tratamento de dados pessoais; (iii) pelo tempo necessário a preservar
o legítimo interesse da OAB-MG, conforme o caso; (iv) pelo tempo necessário
para resguardar o exercício regular de direitos da OAB-MG em processo judicial,
administrativo ou arbitral. Nesses contextos, trataremos seus dados pessoais, por
exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para
cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
6.2. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos:
6.2.1. Quando a finalidade pela qual os dados pessoais do titular foram coletados
for alcançada e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários
ou pertinentes ao alcance de tal finalidade;
6.2.2.Quando o titular dos dados pessoais estiver em seu direito de solicitar o
término do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais e o fizer; e
6.2.3.Quando houver uma determinação legal neste sentido.
6.3. Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses
estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade
(nas quais poderá haver o bloqueio do acesso aos dados pessoais ainda
mantidos), os dados pessoais serão eliminados.
7.1. Os dados recebidos e enviados pelos sistemas da OAB-MG são tratados de forma
segura e armazenado em locais cujo acesso é restrito. Além disso, o Conselho
utiliza ferramentas como protocolos de segurança, criptografia dos dados e das
senhas de acesso e firewalls, que dispõem de uma variedade de tecnologias e
procedimentos de segurança para ajudar a proteger as informações pessoais.
Tudo isso dificulta interceptações de dados trafegados entre os aplicativos de
nossos servidores.
7.2. É importante saber que, embora a OAB-MG se esforce para manter e fornecer
segurança razoável para informações processadas, nenhum sistema de
segurança pode evitar todas as violações de segurança em potencial.
7.3. O acesso às informações coletadas por meio físico ou eletrônico está restrito aos
funcionários, autorizados pela OAB-MG, para o uso adequado desses dados; a
utilização indevida dessas informações, ferindo esta política de Privacidade e
demais políticas internas, estará sujeita às penalidades previstas em lei.
8.1. Como esta política está sujeita a eventuais atualizações devido ao compromisso
da OAB-MG com a melhoria contínua da tutela de dados pessoais, recomenda-se
que ela seja consultada periodicamente.
8.2. A OAB-MG poderá atualizar ou modificar esta Política a qualquer tempo, sempre
indicando a data da nova versão e mantendo o seu acesso nos sítios eletrônicos.
9.1. Se você tiver qualquer dúvida sobre a privacidade dos seus dados ou tiver dúvidas
sobre as práticas da OAB-MG relacionadas a informações pessoais, entre em
contato com o encarregado de dados da OAB-MG pelo e-mail [email protected].
10.1. 18/07/2023
Se você tiver qualquer dúvida sobre a privacidade dos seus dados ou tiver dúvidas
sobre as práticas da OAB-MG relacionadas a informações pessoais, entre em
contato com o encarregado de dados da OAB-MG:
E-mail: [email protected]
18/07/2023
OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais
Rua Albita, 250 - Cruzeiro | Belo Horizonte - MG | CEP 30310-160
Telefone (31) 2102-5800
