A OAB Minas está integrada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e é a responsável pelo registro das sociedades de advogados, individual e plural, concentrando a liberação do CNPJ em um só lugar. No mesmo processo é feita a legalização de pessoas jurídicas.

A obtenção do documento básico de entrada da Receita Federal e a consulta de viabilidade (denominação social) na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais são feitas pela internet. Estes processos podem ser feitos após o esclarecimento das dúvidas por meio do passo a passo.

Clique aqui para obtenção do passo a passo completo

Importante: Até 30 de novembro de 2017, será mantido o sistema atual de registro perante a OAB/MG, sendo que, a partir de 1º. de dezembro de 2017, todo e qualquer registro ou averbações deverá seguir o Sistema REDESIM.

PRIMEIRO PASSO: CONSULTA DE VIABILIDADE

Para a obtenção da consulta de viabilidade, o advogado deverá acessar o link:

Clique aqui para obtenção da consulta de viabilidade



Como preencher a consulta de viabilidade

1. Clicar na opção “VIABILIDADE” na página principal do portal de serviços.



2. O sistema exibirá 3 opções:

a. Nova viabilidade: Para cadastrar um novo evento de inclusão ou alteração do nome ou endereço de uma sociedade.

b. Consultar viabilidade: Consultar o andamento de uma viabilidade já solicitada.

c. Cancelar viabilidade: Cancelar um pedido de análise de viabilidade solicitada anteriormente.

3. Clique em “Nova viabilidade”



4. Selecione o evento “Inscrição de primeiro estabelecimento (Matriz)”. O sistema exibe uma pergunta sobre a viabilidade que já vem marcada “Não” como padrão. A resposta será “Sim” para o caso de a sociedade já estar cadastrada no órgão de registro e se for somente para regularizar as informações da sociedade na Receita Federal. Clique em “Avançar”.



5. Selecione o órgão de registro igual a “OAB” no ícone.

6. Para a opção “Sociedade Simples Pura”, Sociedade de Advogados, não há restrições, preencha os dados solicitados e clique em “Avançar” até obter o Resumo da Viabilidade e gerar o número do protocolo. Esse número de protocolo serve para consultar o andamento da viabilidade e para dar entrada na Receita Federal, depois que o protocolo estiver com a situação de análise igual à “Deferida”.

7. Para a opção “Sociedade Unipessoal de Advocacia” é necessário preencher os campos de acordo com as orientações abaixo:

a. Selecione o enquadramento: Outros.

b. Informe o CEP do local de funcionamento da empresa e clique em “Pesquisar”. O sistema irá recuperar os dados do endereço e para cada município (Prefeitura) deverá ser informado os dados complementares do endereço, por exemplo, IPTU, área utilizada, CNAE entre outros.

c. Objeto Social deve ser a expressão Serviços Advocatícios.

d. Nome: Informe três opções de denominação social para a sociedade, que deve ter nome ou parte do nome da pessoa física titular mais a expressão Sociedade Individual de Advocacia.

e. Informe o endereço e dados complementares.

f. Tipo de Unidade de Empreendimento deve ser somente Produtiva

g. Forma de atuação deve ser somente 01 - Estabelecimento fixo

h. Código do CNAE deve ser 6911-7/01 - Serviços Advocatícios. Informar se a atividade é exercida no local e definir como atividade principal.

i. Responder ao questionário com perguntas gerais, do município e dos órgãos do licenciamento.

8. Ao finalizar o cadastro, o sistema irá exibir um resumo das informações prestadas. Confira os dados e clique no aceite do termo de uso e selecione “Concluir”.

9. O sistema irá fazer as validações e se tiver erro irá exibir uma mensagem com o erro encontrado, senão irá exibir o número de Protocolo da Consulta de Viabilidade. Guarde esse número para as consultas no Portal de Serviços.

SEGUNDO PASSO: OBTENÇÃO DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA

Para obtenção do documento básico de entrada (DBE), o advogado deverá acessar o link da Receita Federal:

Clique aqui para acessar o link da Receita Federal


1. A viabilidade deve ser analisada pela Junta Comercial e deve estar com a situação Deferida para dar entrada na Receita Federal.

2. Clicar na opção “Consultar DBE” na página principal do portal de serviços da Jucemg.

3. O sistema irá exibir uma mensagem informando que você será direcionado para a página do sistema da Receita Federal. Clique em “OK” para abrir a página.

4. Selecione uma das opções:

a. Preencher nova solicitação: registrar nova empresa.

b. Recuperar solicitação: caso já tenha dado entrada no sistema, para consultar o andamento da solicitação. Teve possuir o número do recibo da solicitação e o número de identificação.

c. Já possuo protocolo de viabilidade: para os estados UF que tenham convênio com a Receita Federal e para quem fez a consulta de Viabilidade no órgão de registro anteriormente.

5. Para quem já fez a viabilidade na Junta Comercial, selecione a 3ª opção, informe o número do protocolo da consulta de viabilidade (esse deve estar com a situação = Deferida no portal de serviços) e clique em “Validar”.

6. O sistema da Receita Federal exibe a chave de acesso com o número do recibo e número de identificação. Guarde esses números para recuperar a solicitação. É possível imprimir ou fazer download dessa chave de acesso.

7. O sistema recupera os dados informados na Junta Comercial. Preencha os dados complementares no sistema da Receita Federal de acordo com a solicitação até finalizar o processo. Se tiver dúvida do que preencher em cada campo, clique no título do campo e o sistema exibe a página de ajuda para cada item. Só é possível preencher os campos com fundo branco, os campos com fundo cinza são de preenchimento da Receita Federal.

TERCEIRO PASSO: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À OAB/MG

Em Belo Horizonte – protocolar documentos na sede da OAB/MG ou DAAC Interior – protocolar via subseção ou enviar documentos pelos Correios.

Rua Albita, 260 - Cruzeiro | Belo Horizonte - MG | CEP 30310-160 - Aos cuidados da Comissão de Sociedade de Advogados.

Documentos que deverão ser apresentados:

Registro de Sociedades de Advogados:

- DBE

- Consulta de viabilidade

- Contrato Social em quatro vias, assinadas pelos sócios e por duas testemunhas devidamente qualificadas (RG, CPF e endereço). As vias deverão ser rubricadas por todos os sócios

- Taxa administrativa paga no ato do protocolo

- Os sócios devem estar regularmente inscritos na OAB/MG e em dia com a anuidade

Os Advogados deverão observar, especialmente, o art. 2º do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB.

A OAB/MG disponibiliza o modelo do Contrato Social no seu site.

Registro Sociedade Unipessoal de Advocacia:

- DBE

- Consulta de viabilidade

- Ato Constitutivo em quatro vias, assinadas pelo titular e por duas testemunhas devidamente qualificadas (RG, CPF e endereço). As vias deverão ser rubricadas pelo titular

- Taxa administrativa paga no ato do protocolo

- O titular regularmente inscrito na OAB/MG e em dia com a anuidade.

O advogado titular deverá observar, especialmente, o art. 2º do Provimento 170/2016 do Conselho Federal da OAB.

A OAB/MG disponibiliza o modelo do Ato Constitutivo no seu site.

Alteração Contratual de sociedades de advogados ou sociedades unipessoais:

- DBE

- Consulta de viabilidade, quando houver modificação da denominação social.

- Alteração Contratual em quatro vias, assinadas pelos sócios e por duas testemunhas devidamente qualificadas (RG, CPF e endereço). As vias deverão ser rubricadas pelos sócios

- Taxa administrativa

- Os sócios deverão estar regularmente inscritos na OAB/MG e em dia com a anuidade.

Deverá ser indicado o número da alteração contratual, o CNPJ, bem como, as modificações no contrato e logo após a consolidação do contrato (Art. 2º, II letra a da Instrução Normativa do Conselho Pleno da OAB/MG).

Distrato Social:

- DBE

- Distrato Social em quatro vias, assinadas pelos sócios e por duas testemunhas devidamente qualificadas (RG, CPF e endereço).

- Os sócios deverão estar em dia com a anuidade da OAB/MG.

- Taxa administrativa

Declaração Unilateral de Sócio:

- DBE

- Apresentar a Declaração solicitando a Retirada Unilateral, nos termos do art. 8º, II do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB.

- Taxa administrativa

Informações importantes:

- Não há necessidade de DBE para o associado retirante.

- Conforme o art. 7º do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB e art. 6º do Provimento 170/2016 do Conselho Federal da OAB, não é permitido razões sociais (denominações sociais) semelhantes ou idênticas. Assim, sugerimos uma consulta prévia da denominação social pretendida à Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG.

- A denominação social das sociedades de advogados deverá ser constituída pelo nome completo, nome social ou patronímico dos sócios ou, de pelo menos, de um deles, responsáveis pela administração, com a expressão “Sociedade de Advogados”.

- A denominação social da sociedade individual de advocacia deverá ser, obrigatoriamente, formada pelo nome de seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.

QUARTO PASSO: EMISSÃO DO CNPJ

Os documentos serão analisados pela Comissão Sociedades de Advogados no prazo de, aproximadamente, 15 dias úteis.

O processo pode ser acompanhado por telefone (31) 2101-5800 ou e-mail: sociedade@oabmg.org.br

Qualquer irregularidade no processo o advogado será notificado.


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